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17 de Maio de 2022

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

Jaqueline Mendes, Advogado
Publicado por Jaqueline Mendes
há 2 anos
Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação.docx
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DO FORO CÍVEL DA COMARCA XX



Processo nº

Fulano de Tal, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta às fls. XX, pela parte requerente outrora já qualificada, requerendo que sejam recebidas e remetidos os autos à Superior Instância para que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Nestes termos pede deferimento.

Cidade/UF

Nome do Advogado

OAB/SP

(assinatura digital)

Apelante: Fulano de Tal

Apelado: Beltrano Ciclano

Processo originário nº

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

I – SÍNTESE DA DEMANDA

O Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face da Apelada, asseverando, em apartada síntese, que a inquilina estaria em mora com o pagamento do aluguel desde setembro de 2017.

Narrou que em razão do inadimplemento, formalizaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual a ré reconheceu ser devedora.

Requereu, ainda, a rescisão do contrato de locação e despejo da inquilina.

Recebida a exordial, este douto Juízo deferiu liminarmente o pedido de despejo, tendo a ré sido citada e intimada para apresentação da defesa e desocupação do imóvel.

Em abril de 2019 o referido imóvel fora devidamente desocupado voluntariamente da mesma maneira como fora entregue. As chaves foram entregues pela parte Apelada, que no momento da entrega das chaves assinou recibo confirmando que o imóvel havia sido desocupado.

Até agosto de 2017, a ré honrou com o pagamento das cotas locatícias regularmente, mas por questões de dificuldades financeiras veio a tornar-se inadimplente.

A sentença fora proferida em fls. xx, julgando parcialmente procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de locação a partir de abril/2019 e consequentemente condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos a partir de setembro de 2019 até abril de 2019.

Em síntese, os fatos.

II – RAZÕES DA CONTRARRAZÕES APRESENTADA

II.1 – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL LOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS.

É sabido que a Lei 8.245/91 regula as relações contratuais na locação imobiliária estabelecendo as responsabilidades inerentes às partes do contrato.

No intuito de delimitar as obrigações dos contratantes, previamente é estipulado os direitos e deveres inerentes a cada envolvido e assim consignam em contrato escrito.

A Lei do Inquilinato evidencia a necessidade da realização de laudo de vistoria no imóvel objeto da locação, porque desta forma impõe, expressamente, obrigações às partes envolvidas.

Conclui-se desta forma através da redação disposta no art. 22 da referida Lei, no qual estabelece que o locador deve entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

Do mesmo modo, o art. 23 da mesma lei elenca as obrigações do locatário, que deve restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Por certo que todas as obrigações implicadas entre as partes exigem a existência do elemento de comprovação prévia para que as responsabilidades possam ser arguidas eventualmente.

Portanto, necessário o elemento comum de responsabilidade contratual entre os contratantes quanto ao objeto do negócio jurídico realizado.

Destarte, o laudo de vistoria se apresenta como ferramenta indispensável, não somente para especificar as condições de conservação e manutenção do imóvel antes de ser entregue ao locatário, mas, também, para que o imóvel seja entregue nas mesmas condições pelas quais o locatário recebeu, quando finda ou rescindida a locação.

O intuito da elaboração do laudo de vistoria é preservar tanto locador, quanto locatário. Tal procedimento exige que se siga alguns procedimentos, dentre eles: que o responsável por essa tarefa seja um vistoriador no qual deva ser um profissional capacitado designado especialmente para esta finalidade, a fim de evitar inconsistências na informações e resultados sem embasamento técnico.

Diante de todos os documento acostados aos autos, não se encontra em momento algum o laudo de vistoria realizado antes da entrega das chaves. O Apelante faz menção tão somente à cláusula padrão contida no contrato de locação, que em nada assegura quanto ao que pleiteia.

A jurisprudência dos tribunais tem demonstrado que a ausência de vistorias nos contratos de locação resultam na impossibilidade de demonstração de elementos capazes de impor a reparação de danos, especialmente em face do locatário, diante da ausência de comprovação de realização de laudo inicial e final de vistoria, com detalhamento do estado do imóvel, como sendo ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino.

Vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO CATELAR INOMINADA. Ação declaratória: Reparos no imóvel. Não cabimento da cobrança. Ausência de comprovação de realização de laudo inicial de vistoria, com detalhamento do estado do imóvel no momento do início da locação. Ausente, ainda, laudo de vistoria final, e comprovação da intimação prévia do locatário ou fiadores acerca da realização da vistoria. Logo, não cabe responsabilização pelo pagamento dos reparos indicados unilateralmente pelo locador. É ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino. Ação cautelar inominada. Existência de prova suficiente no sentido de que restou obstada a entrega das chaves. REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072811755, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/04/2017).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA AO INÍCIO E FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OBJEÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL EM CADA MOMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É de suma importância a lavratura de termo de vistoria, no início e ao término do contrato locatício, a fim de permitir a aferição de eventual responsabilidade quanto a reparos necessários a nova locação. 2 - Na hipótese, as cláusulas contratuais que atribuíram à locatária o ônus da manutenção do bem, a fim de devolvê-lo no mesmo estado com que o recebeu, se viram inócuas diante da ausência da comprovação de tais circunstâncias. 3 - Uma vez desprovido o Apelo tirado contra sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável a regra do seu artigo 85, § 11, de modo a majorar para 20% (vinte por cento) os honorários devidos aos advogados dos Apelados, em virtude do trabalho realizado após a prolação da sentença. (Ap 25776/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017) (TJ-MT - APL: 00246460820118110002 25776/2017, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)

Diferente do que tenta argumentar em seu apelo, a Apelada entregou o imóvel da mesma forma que o encontrou quando do início da locação.

Por fim, conforme evidenciado, não cabe responsabilização da Apelada por reparos no imóvel com base em documentos produzidos unilateralmente, além de que não houve comprovação de laudo de vistoria inicial detalhado que demonstrasse as reais condições do imóvel antes da entrega das chaves para afirmar que houveram tais avarias de fato.

II.2 – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DO DIREITO.

Em fase de conhecimento, o magistrado oportunizou às partes prazo para especificação das provas que pretendiam produzir, justificando naquele momento a pertinência e relevância do que eventualmente viesse a ser requerido.

Menciona o Apelante que requereu pela produção de prova pericial na inicial, e que tal pleito foi ratificado no decorrer no processo, no qual tivera sido ignorada pelo juízo de 1ª instância, negligenciando o devido processo legal.

Contudo, o que se observa ao analisar o pleito é que o pedido não se deu de forma certa e determinada, conforme regra do pedido pelo CPC, conforme veremos a seguir:

Caso o conjunto probatório nos autos que evidencia os danos materiais e o quantum não seja suficiente para formar o convencimento de V. Exa., e autorizar o julgamento antecipado do mérito, requer a produção de prova pericial com o intuito de comprovar as avarias e o montante necessário para a devida reforma”.

Percebe-se que o Apelante NÃO especificou diretamente pela realização da prova pericial, quando assim deveria ter feito quando fora oportunizado prazo para tal requerimento. Há de ser observado que o pedido formulado pelo Apelante sobre a perícia mencionada em seu apelo se deu de forma subsidiária, ou seja, o juízo a quo tão somente acolheu um, ao invés de outro.

A chance de se pronunciar quanto às provas pretendidas PRECLUIU, pois o momento devido já se passou.

Não pode o Apelante, neste momento, arguir pela nulidade da sentença sob alegação de negligência do devido processo legal quando na verdade pleiteou de forma genérica pela prova que gostaria de ver ser produzida, sendo que às partes fora concedida prazo para especificar e justificar pela pertinência de tais provas.

Em outras palavras: houve o livre convencimento do juízo a quo com os documentos acostados no linear dos autos. A indignação do Apelante se deu pelo fato de o livre convencimento do juíz não ter sido favorável ao que ele esperava. Mas o fato da decisão não ter sido o que o autor almejava não torna a sentença passível de nulidade.

Senão vejamos como o juízo de 1ª instância se manifestou em sentença:

"O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas”.

Como é cediço, o magistrado na direção do processo é dotado, através da legislação processual, de competência discricionária para selecionar a prova requerida pelos litigantes, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, segundo dispõe o art. 370 do CPC.

Dessa forma, compete exclusivamente ao julgador aquilatar as que sejam necessárias ao seu convencimento, exatamente para impedir fase probatória desnecessária em processos que apresentem elementos suficientes para julgamento.

Por outro lado, o art. 355, I do CPC permite o julgamento antecipado da lide, sem que haja a necessidade de produção de provas, quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento da i. Autoridade de primeira instância, sendo desnecessária a produção de outras provas com esse objetivo.

Ao observar os autos, além das alegações do Apelante, percebe-se que O JULGAMENTO NÃO SE ALTERARIA com a realização da perícia, isto porque, ao analisarmos o processo na íntegra, não se encontra anexado a ele nenhum laudo de vistoria realizado antes da entrega das chaves à locatária.

Desta feita, como se faria uma análise de antes e depois, como diz o Apelante pretender, se não trouxe aos autos elementos fáticos que seriam necessários para este comparativo?

Ou seja, lícito ao julgador proferir sentença sem adentrar na fase instrutória, propriamente dita, se entendeu que a matéria em litígio já se encontrava suficientemente comprovada através dos documentos colacionados pelas partes.

Conforme se depreende dos autos, a parte requerente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar as avarias ocasionadas pela locatária no imóvel locado.

Ressalte-se que ao Apelante competia o ônus de determinar se o conjunto probatório nos autos evidenciava ou não os danos materiais a que se referia, e no momento oportuno que teve para especificar as provas que pretendia produzir, ao invés de requerer pela perícia de forma certa e determinada – se assim entendia pertinente – entregou tal ônus ao magistrado, que simplesmente acatou um dos pedidos: entendeu que havia elementos suficientes para seu livre convencimento e sentenciou.

A decisão em primeira instância não reverbera situação de nulidade, mas apenas àquilo que foi solicitado. Ora, no momento em que o magistrado julgou o mérito de forma antecipada, o fez com total concordância do autor, que concordou sobre esta possibilidade desde que o magistrado estive convencido para julgar o mérito antecipadamente. Conforme trecho da decisão acima transcrita, o juízo a quo deixou claro que seu livre convencimento estava formado.

O que o Apelante tenta expor como inconformismo nestas razões de apelação é tão somente reflexo do que fora pleiteado por ele mesmo. A partir do momento em que damos aval ao juízo para que, caso entenda que as provas trazidas aos autos não sejam suficientes para seu livre convencimento e, somente assim, requerer pela perícia, não significa dizer que o livre convencimento do magistrado será pela procedência do pedido, e sim que o conjunto probatório exposto é suficiente para que haja o julgamento. Se assim fosse não precisaria requerer, todavia, tal ônus pertence ao requerente.

Seria prepotência entender que o julgador somente poderia ter o livre convencimento estabelecido se fosse para julgar favorável os próprios requerimentos formulados!

Muito conveniente ao Apelante querer, neste momento, alegar pela nulidade da sentença quando deixou de observar o disposto no art. 322 do CPC: “o pedido deve ser certo”, além do disposto no art. 324 do mesmo diploma legal: “o pedido deve ser determinado”.

Ademais, volta a Apelada a mencionar que a realização da prova pericial não atingiria o fim desejado, pois o Apelante afirma que pleiteou pela perícia com o intuito de “analisar o antes e depois da locação”.

Contudo, não existe nos autos qualquer laudo de vistoria realizado por profissional habilitado, com descrição e fotos que demonstrassem a situação do bem imóvel à época, antes da efetiva entrega das chaves à Apelada.

De que forma o Apelante pode ter o intuito de fazer um comparativo entre o “antes e depois” da locação se não juntou aos autos laudo de vistoria do antes?

Portanto, não há de se falar em nulidade da sentença pela falta de realização de perícia, tendo em vista toda a situação aqui evidenciada, seja pela preclusão do pedido de prova pericial, haja vista o pedido não ter sido de forma certa e determinada como deveria, além de se observar que o julgamento em nada se modificaria com a realização da perícia, isto porque, ao analisarmos o processo na íntegra, não se encontra anexado nenhum laudo de vistoria realizado antes da entrega das chaves à locatária, portanto, a realização da perícia não atingiria o fim a que se espera o Apelante.

II.3 – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.

A Apelante, em suas razões de apelação, demonstra estar inconformada quanto a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia em caução locatícia, por ser tal garantia equiparável à hipoteca.

Aduz em sua sequência de justificativas de inconformismo que o caucionante abdicou do benefício de impenhorabilidade previsto na lei 8009/90.

Alega que não pode ser usado a impenhorabilidade do bem de família no processos para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Todavia, a jurisprudência é firme no sentido de que o bem imóvel dado como garantia na modalidade caução é impenhorável e o magistrado apenas sentenciou em conformidade com o entedimento majoritário adotado em relação a controvérsia instalada.

As exceções contidas no art. da Lei 8009/90 são de interpretação restritiva, não havendo de se falar em analogia entre os institutos de hipoteca e caução locatícia. Logo, EVIDENTE que o bem imóvel dado em garantia é protegido pela impenhorabilidade da referida lei.

A seguir, analisemos decisão recente de Recurso Especial de caso fático semelhante ao presente conflito existente:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.313 - SP (2020/0075694-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SANDRA REGINA ALVES DA MOTTA RECORRENTE : FERNANDA CRISTIANE MOTA BENTO ADVOGADOS : MÁRIO SÉRGIO SPERETTA - SP082490 RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 RECORRIDO : MARIROSE APARECIDA BENELLI ADVOGADOS : MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI - SP135309 FABRICIO CACHETA NETO - SP426603 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 455): Processual. Embargos opostos à execução de título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Penhora de imóvel dado em caução no contrato de locação, nos termos do art. 37, I, da Lei nº 8.245/91. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão dos leilões, reconhecendo a penhorabilidade, dada a renúncia à proteção como bem de família. Cabimento. Aquele que espontaneamente oferece o bem para garantia de débito renuncia ao benefício legal. A caução de imóvel, em locação, é figura que eqüivale à hipoteca, constituindo, pela absoluta identidade de razões, exceção à impenhorabilidade, a teor do art. , V, Da Lei nº 8.009/90. Decisão agravada mantida. Agravo a que se nega provimento, por maioria de votos, contra o voto da Relatora Sorteada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 467/478), interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, as recorrentes alegam ofensa aos arts. e da Lei n. 8.009/1990. Sustentam que (e-STJ fl. 472): [...] a garantia prestada foi a de caução imobiliária, o imóvel objeto desta garantia não pode ser objeto de penhora, pois trata-se do único imóvel residencial da executada, ora agravante, nele reside com seu filho, como tal é impenhorável, como preceitua o artigo primeiro da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 [...]. Afirmam que as exceções ao instituto do bem de família trazidas na Lei n. 8.009/1990 compõem rol taxativo e não abarcam a caução imobiliária (e-STJ fl. 472): [...] Em que pese haver exceções na referida Lei 8.009/90, sobretudo no artigo desta Lei, não prevê como exceção a caução imobiliária, e por se tratar tal artigo de numerus clausus, ou seja, o rol é taxativo, se resume àquelas hipóteses, não permitindo jamais interpretação extensiva, nem tampouco por analogia a direitos reais, não estando a caução imobiliária prevista naquele rol, não havendo possibilidade para se falar em renúncia tácita e razão da norma cogente que disciplina a matéria e foi contrariada pela r. decisão atacada, [...] Em conclusão, pugnam pelo (e-STJ fl. 477): [...] reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e a insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem, acatando o presente recurso especial, a execução deverá ser extinta em face da recorrente caucionante, cabendo tão somente a execução da locatária [...] A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 507/525). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 526/529). É o relatório. Decido. A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o oferecimento de imóvel residencial familiar como garantia de dívida não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inclusive, essa situação não se encontra expressamente incluída entre as exceções previstas no art. da Lei n. 8.009/1990, nem pode ser comparada à hipótese prevista em seu inciso VII, referente à fiança. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. No regime do CPC/73, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que"a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90" (AgRg no REsp 1108749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja,"conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário"(REsp n. 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). No mesmo sentido: REsp 828.375/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009; REsp 864.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.754.525/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ANTERIOR AO CASAMENTO DO DEVEDOR. IMÓVEL EM QUE RESIDEM A ESPOSA E OS FILHOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. ROL TAXATIVO. LEI 8.009/90 (ARTS. 1º E 3º). AGRAVO PROVIDO. 1. As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. 2. O imóvel em que residem os recorrentes, esposa e filhos do devedor, deve ser objeto de proteção pelo sistema jurídico, não sendo lícito impor à futura esposa o ônus de diligenciar sobre a existência de eventual constrição de imóvel do futuro esposo, como condição para a obtenção de direito à proteção legal, cuja eficácia apenas admite restrição prevista em lei. Ademais, os filhos do devedor têm também direito, eles mesmos, à proteção conferida ao bem de família, que se estende à entidade familiar em seu sentido mais amplo. 3. Se é certo que a proteção legal pode desdobrar-se em múltiplos eventos, para alcançar ambos os cônjuges em caso de separação ou divórcio, assim como o novo lar por eles constituído, com mais razão deve-se admitir que a proteção legal alcance a entidade familiar única, ainda que constituída posteriormente à realização da penhora, porquanto tal fato não se mostra relevante aos olhos da lei, que se destina à proteção da família em seu sentido mais amplo. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.158.338/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO.
1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.334.693/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1/8/2013.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar oferecido como garantia da dívida locatícia. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1869313 SP 2020/0075694-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/05/2020) (Grifo nosso)

Conforme observado nos trechos grifados, a situação em debate se assemelha ao presente caso.

O entendimento da Corte Superior é PACÍFICA quanto à impenhorabilidade do bem de família em casos de caução de locatícia. Como MUITO BEM explicado na referida ementa:

A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o oferecimento de imóvel residencial familiar como garantia de dívida não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inclusive, essa situação não se encontra expressamente incluída entre as exceções previstas no art. da Lei n. 8.009/1990, nem pode ser comparada à hipótese prevista em seu inciso VII, referente à fiança. (trecho da ementa acima)

Perceba-se que a caução NÃO pôde ser comparada a hipótese prevista no inciso VII (fiança). Logo, CERTO DIZER que tampouco poderá ser comparada com a hipótese prevista no inciso V (hipoteca).

O Apelante acostou aos autos notificação extrajudicial enviada em novembro de 2018, no qual qualifica o caucionante como fiador.

Vale esclarecer que a garantia ofertada NÃO é situação de fiança, como o Apelante tentou aduzir durante a fase de conhecimento destes autos, TAMPOUCO de hipoteca, como tenta agora definir em suas razões recursais, visto que em sentença não se acatou tal tese em decorrência da vedação legal.

Quanto a alegação do Apelante de que o caucionante abdicou do benefício da impenhorabilidade do imóvel:

No regime do CPC/73, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que"a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90"(trecho da ementa acima)

Desta feita, apesar do apelo, cristalino que as razões ofertadas não merecem prosperar, pois vão de encontro com o que determina a lei e ao que a jurisprudência vem mantendo firmemente como o entendimento devido, que acompanham os precedentes do STJ.

III – CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ao final de sua peça recursal, a Apelante requer pelo reexame dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo, requerendo pela redistribuição do ônus da sucumbência, imputando o pagamento dos honorários advocatícios e custas e despesas processuais integralmente aos Apelados.

Verifica-se, contudo, não haver qualquer fundamento que corrobore para que a verba seja suportada integralmente pelos Apelados, pois levando-se em consideração todo o trabalho já realizado nos autos pelos patronos, bem como a sucumbência recíproca no presente caso, a manutenção do valor é medida que se requer.

Neste ponto, portanto, a sentença também não merece reparo, pois a Apelante sucumbiu reciprocamente no tocante à condenação, devendo suportar pela sucumbência que lhe fora imposta na r. Sentença.

Imperioso ressaltar que foi a Recorrente quem deu causa ao presente recurso ora combatido, pelos motivos já expostos acima nestas contrarrazões, devendo suportar de forma cumulativa, além da condenação pelo r. Juízo sentenciante em 10% do valor da causa, a sua majoração para 20% a título de honorários recursais, previstos nos termos dos parágrafos 1º e 11 do art. 85 do CPC.

IV – PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso, negando-se provimento às Razões de Apelação, confirmando a decisão prolatada pelo Magistrado a quo na íntegra, havendo, ainda, majoração do valor a título de honorários advocatícios fixados em sentença à parte Apelada.

Nestes termos pede deferimento.

Cidade/UF, data.

Nome do Advogado

OAB/SP

(assinatura digital)

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