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21 de Janeiro de 2022

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.

Jaqueline Mendes, Advogado
Publicado por Jaqueline Mendes
há 10 meses
[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX.

Autos nº 0000000-00.2021.0.00.0000

Beltrano da Silva, já qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, tempestivamente, atendendo intimação, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, que requer que sejam recebidas, autuadas e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 09 de março de 2021

Advogado

OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Ciclano Pereira

RECORRIDO: Beltrano da Silva

Processo de origem nº 0000000-00.2021.0.00.0000, da XXª Vara do Foro Central Cível da Comarca de XXX.

EMÉRITO MINISTRO RELATOR.

EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES.

NOBRE CORTE.

1. TEMPESTIVIDADE

A r. decisão para as Recorridas apresentarem manifestação ao Recurso Especial interposto pelo Recorrente foi publicada no Diário Oficial no dia XX de fevereiro de 2021 (quarta-feira) e o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil prevê que o prazo para interpor e contrarrazoar é de 15 dias.

Conforme disposto no artigo 219 do Codex supracitado, na contagem de prazo deverão ser computados somente em dias úteis.

Logo, considerando que o início do prazo para oposição inicia-se no dia XX de fevereiro de 2021 (quinta-feira), o prazo para apresentação deste recurso encerra-se no dia XX de março de 2021, razão pela qual sua apresentação nesta data resta devida e completamente tempestiva.

2. BREVE RELATO

Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida nos autos originários, que não acolheu a pretensão do Recorrente quanto ao pedido de indenização pelas supostas avarias no bem locado causadas pelos Recorridos, além de ter ratificado a decretação de impenhorabilidade do bem de família do caucionante ora Recorrido.

Em análise do pleito, a XXª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento as Razões de Apelação do ora Recorrente, para confirmar a sentença de 1º grau, declarando a impenhorabilidade do bem de família, impossibilitando posteriores atos expropriatórios em relação ao imóvel caucionado, além de entender despropositada a pretensão de receber indenização para repor o imóvel nos mesmos termos em que entregue à locação inicialmente.

Inconformado com os termos do v. acórdão, o Recorrente interpôs Embargos de Declaração, que não foram acolhidos.

Irresignado, o Recorrente interpôs o Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, alegando suposta violação aos artigos 322, § 2º, 491, 493 e 1.022, inciso I do CPC, artigos 113 e 42 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e artigo , inciso V, da Lei nº 8.099/1990.

No entanto, o v. acórdão de fls. XX não merece nenhum reparo, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos, conforme razões de direito a seguir expostas.

3. DA PRELIMINAR

Antes de adentrarmos às questões de mérito, importante destacar as razões preliminares que prejudicam a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Recorrente.

3.1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDDE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

O artigo 1.029 do Código de Processo Civil estabelece os ordenamentos que a parte deve atentar quando da interposição dos Recursos Especiais e Extraordinário:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Analisando a peça recursal do Recorrente, é possível verificar que não foi atendida a exigência estabelecida no § 1º do artigo 1.029 do CPC, o que por si só já enseja a não admissibilidade do Recurso

Da leitura das razões recursais, constata-se a mera referência aos acórdãos, limitando-se a discorrer de forma genérica tal divergência, sem fundamentação para tanto.

Neste caso, como o Recorrente fundamenta a propositura do REsp no art. 105, III, c da Constituição Federal, tal fato lhe acarreta prejuízo acerca da admissibilidade do recurso.

3.2 - DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Nobre Relator, o recurso especial interposto pelo recorrente não preencheu os requisitos essenciais para análise do mérito. Por esse motivo, não deverá ser conhecido. Vejamos:

O prequestionamento é requisito indispensável na interposição do Recurso Especial, que exige o pronunciamento judicial específico, nesse sentido:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. 2.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 3.- Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1403904 RJ 2013/0309330-5).

Ao contrário do que fora alegado pelo recorrente, as questões relativas aos preceitos federais NÃO foram debatidas, nem tratadas expressamente no acórdão recorrido.

Portanto, requer o acolhimento da preliminar alegada com o não conhecimento do recurso interposto.

4. DO MÉRITO

Não obstante a preliminar supramencionada, passemos às infundadas questões de mérito apresentadas pelo Recorrente.

4.1 – DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Alega o Recorrente que o v. acórdão, ao determinar a impenhorabilidade do bem de família caucionado, contrariou os artigos 322, § 2º, 491, 493 e 1.022, inciso I do CPC, artigos 113 e 42 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e artigo , inciso V, da Lei nº 8.099/1990, bem como divergiu de jurisprudência em caso semelhante.

Com relação à divergência jurisprudencial, o Recorrente indicou em suas razões de Recurso Especial, o seguinte julgado que o v. acórdão supostamente teria contrariado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE FIGUA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO GARANTE. BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. COM ARGUIÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo dúvidas de que segunda executada se obrigou, garantindo a locação com bem imóvel, dado em caução por ocasião da celebração do contrato, não pode posteriormente invocar uma proteção legal que não lhe alcança já que ostenta a condição de garantidora e não locatária. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que as caucionantes conhecem as disposições e consequências da garantia ofertada, em ato irrevogável. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ – AI: 00644209220128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VRA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 06/03/2013, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013).

Conforme exposto, entende o Recorrente que “a XXª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nº 0064420-92.2012.8.19.0000) proferiu entendimento completamente divergente do ora recorrido no sentido de deferir a possibilidade de penhora de imóvel ofertado como caução, mesmo sob a alegação de bem de família”.

Ocorre que o acórdão indicado pelo Recorrente não se adequa a hipótese dos autos, posto que o acórdão julgado em março de 2013, apresenta entendimento já superado pelo E. STJ.

Conforme se depreende, inclusive, do site oficial do STJ [doc. 1], fora noticiado em 25/02/2021 (abaixo), que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o bem de família oferecido como contrato de aluguel é impenhorável, entendimento extraído do REsp 1873203 [doc. 2], vejamos:

4.2 DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM LEI FEDERAL – DA IMPOSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

Alega o Recorrente violação aos artigos 322, § 2º, 491, 493 e 1.022, inciso I do CPC, artigos 113 e 42 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e artigo , inciso V, da Lei nº 8.099/1990, por entender ser possível efetivar os atos de expropriação no imóvel caucionado, sob a argumentação de preservação da boa-fé objetiva das relações negociais, bem como o pedido de indenização por dano material.

Ocorre que, o caso vertente NÃO se enquadra no artigo da Lei nº 8.009/90, tampouco em seu inciso V, que cuida de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia, pois as exceções previstas no referido rol são taxativas, não comportando interpretação extensiva, ressaltando ainda que a penhora do bem de família com base no artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990 só é possível em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de terceiro. Neste sentido é a jurisprudência:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação.

2. Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em

16/07/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se imóvel – alegadamente bem de família – oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.

4. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar.

5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp: 187320 SP 2020/0106938-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020).

No tocante ao pedido de indenização, este não prospera, pois além de sequer fazer parte dos pedidos iniciais nos moldes estipulados pelo caput do artigo 322 do Código de Processo Civil (ser certo), tampouco fora juntado aos autos laudo de vistoria inicial, enquanto que o laudo juntado posteriormente, trata-se de prova unilateral.

Portanto, o v. acórdão deverá ser mantido pelos seus próprios fundamentos, mantendo-se o reconhecimento da impossibilidade de penhora do bem de família, com a consequente proibição em seguir adiante com atos expropriatórios do referido bem, além de desconfigurar a situação de indenização material por avarias no imóvel locado.

5. DO PEDIDO

Diante de todo o acima exposto requer seja INADMITIDO o Recurso Especial interposto, e na hipótese de sua admissibilidade, lhe seja NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão do v. acórdão de fls. XX, posto que não houve a alegada violação aos artigos mencionados, tampouco restou comprovada a alegada divergência jurisprudencial, além de majorar os honorários sucumbenciais das partes Recorridas fixados em instância anterior.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, XX de março de 2021.

Advogado

OAB/UF

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Documento bem fundamentado, de boa ajuda para nossos dias corridos! continuar lendo

Documento muito bem elaborado e grande utilidade para aqueles que tem interesse em um modelo adequado de Resp. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Modelo sucinto. Excelente, muito bem construído de forma escorreita. continuar lendo