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17 de Maio de 2022

Meu cônjuge não quer assinar o divórcio. E agora?

Como proceder quando o cônjuge não quer se divorciar amigavelmente?

Jaqueline Mendes, Advogado
Publicado por Jaqueline Mendes
há 2 anos

Términos de relacionamento são situações difíceis para todos, seja para o casal, seja para os filhos, caso tenham. A separação pode ser consensual (amigável) ou litigiosa, a depender única e exclusivamente da vontade dos cônjuges, dividindo-se em duas modalidades:

1) O divórcio extrajudicial, previsto pela Lei nº 11.441/2007, lavrado por Tabelião competente, mediante escritura pública, desde que seja consensual e não haja filhos menores ou incapazes;

2) O divórcio judicial, litigioso ou consensual, procedimento este que será conduzido por um Juiz de Direito, sujeitando-se as partes à prolação de sentença para concluir o requerimento.

No divórcio consensual ambos estão dispostos a aceitar o fim do relacionamento e, conjuntamente, decidem a melhor maneira de prosseguir adiante conforme seus próprios termos.

Por outro lado, existe o litígio quando as partes envolvidas – ou uma delas – não conseguem resolver os pontos controvertidos de forma sincronizada, razão pelo qual necessitam da intervenção judicial para resolver o conflito.

Diversas as razões que justificam o divórcio litigioso, desde a controvérsia em relação à guarda e pensão alimentícia dos filhos até a partilha dos bens comum ao casal. Não havendo harmonia com relação ao divórcio, a resolução deste impasse se dá através de uma ação na Justiça, através de um advogado, envolvendo todos os trâmites legais.

O rito do divórcio litigioso

O divórcio litigioso ocorre por meio de ação judicial, que de forma geral, ocorre da seguinte maneira:

  • O cônjuge interessado, através de um advogado, apresenta a petição inicial indicando todos os fatos pertinentes que envolvem a relação do casal, tais como data do casamento, data do término da relação, eventuais bens a serem partilhados, a existência ou não de filhos e as questões relacionadas as crianças, além da necessidade de fixação de alimentos. Detalhes íntimos da vida do casal, além do motivo do término são irrelevantes para o requerimento de divórcio;
  • Após o recebimento da petição inicial, cumpridos todos os requisitos necessários, será designada audiência de conciliação (quando possível no caso concreto) visando a tentativa de realização de acordo, sendo obrigatória a presença de ambas as partes (autor e réu), acompanhados de seus respectivos advogados;
  • Realizada a audiência de conciliação, sem que as partes tenham conseguido transacionar, abre-se prazo para que a parte contrária apresente sua defesa por meio de contestação, momento em que mostrará sua versão dos fatos e se manifestará sobre todas as alegações da parte autora contidas na inicial;
  • Apresentada a contestação, abre-se novo prazo de 15 dias para que o autor manifeste-se sobre a defesa apresentada, rebatendo, portanto, as alegações feitas pela parte ré;
  • Havendo interesse de filhos menores de idade ou incapazes, o processo será encaminhado ao Ministério Público, que indicará as provas que eventualmente entender necessárias;
  • Posteriormente, ocorrerá o saneamento do processo, que é a providência tomada pelo juiz com a finalidade de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para o recebimento da sentença;
  • O juiz determinará a intimação das partes para que indiquem, especificamente, as provas que pretendem produzir (testemunhal, documental, pericial etc.);
  • Havendo prova testemunhal a ser produzida, será designada audiência de instrução e julgamento, quando, no início da audiência, é realizado, novamente, mais uma tentativa de acordo entre as partes. Não sendo possível, a audiência seguirá com a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes, quando houver necessidade;
  • Esgotada a fase de produção de provas, o processo será remetido ao Ministério Público para manifestação de parecer de mérito sobre o caso, ou, ainda, requeira alguma outra providência que entender necessária no caso concreto, antes do julgamento do feito;
  • Passadas todas as fases, o processo, enfim, será encaminhado ao Juiz, que proferirá sentença.

Sempre válido ressaltar que não existe tempo mínimo ou máximo de duração do processo, já que a complexidade de alguns casos é mais elevada, demandando, portanto, maior produção de provas, o que consequentemente acarreta em mais tempo.

Por esta razão, abordaremos a seguir a possibilidade de obter o deferimento pelo divórcio de forma liminar, ou seja, que o juiz antecipe o julgamento de uma parte dos requerimentos formulados na inicial – no caso o divórcio – para que o litígio prossiga apenas em relação às controvérsias que exijam produção de provas.

Divórcio Liminar

O Estado buscou se afastar da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante, sob a perspectiva da intervenção mínima do Direito de Família.

Prevalece, mais do nunca, o princípio da ruptura do afeto como simples fundamento para o divórcio. É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, melhor dizendo, um direito que não admite contestações, ou seja, compete tão somente aos cônjuges, não afetando, porém, sua relação com os filhos.

Totalmente possível cumular pleitos de natureza diversa ao pedido de dissolução do vínculo matrimonial, como a fixação de pensão alimentícia, partilha de bens e definição da guarda dos filhos, por exemplo.

Nesse mesmo diapasão, apesar do pedido de divórcio ser extremamente simples, por não requisitar exposição de motivos ou fundamentos, os outros requerimentos poderão exigir uma instrução de complexidade mais elevada, desgastante e extensa, dificultando a solução imediata da lide.

Uma das perguntas recorrentes em relação a este tipo de situação é: “quanto tempo demora para sair o meu divórcio, Dr.ª?

A relação marido e mulher daquele casal em questão já findou, o que existe daqui adiante é o conflito entre os bens que deverão ser partilhados e/ou o elo entre pais que buscam agir de acordo com o melhor interesse dos filhos em comum.

Não existe sentido em manter o casal – cuja afeição esvaiu – matrimonialmente unido, enquanto se discute durante semanas, meses, ou, talvez, anos, os efeitos paralelos ou colaterais do casamento, a exemplo do valor da pensão ou do destino dos bens, pois não há necessidade de requisito prévio para o requerimento do divórcio, bastando a vontade.

Dito isto, nada impede que o juiz, liminarmente, antecipe os efeitos definitivos da sentença, amparado no art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar, ainda no curso do processo, o divórcio do casal.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso. (g.n)

Portanto, a expressão “divórcio liminar” é utilizada na medida em que se trata de providência que pode ser adotada no decorrer do processo, sem prejuízo de continuidade dos pedidos diversos veiculados na inicial da ação.

Referências:

LIVROS:

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

AZEVEDO, Alvaro Villaça. Bem de Família. São Paulo: RT.

BARBOSA, Camilo de Lelis Colani. Direito de Família - Manual de Direitos do Casamento. São Paulo: Suprema.

CARVALHO NETO, Inácio de. Separação e Divórcio – Teoria e Prática – À Luz do Novo Código Civil. São Paulo: Juruá

PEREIRA, Aurea Pimentel. Alimentos no Direito de Família e no Direito de Companheiros. São Paulo: Renovar.

LINKS:

BRASIL. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>

BRASIL. Constituição Federal de 1988. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>

<https://blog.juridicocerto.com/2017/12/o-que-fazer-quandooconjuge-nao-quer-assinarodivorcio.html> Acesso em março de 2020.

<https://direitofamiliar.com.br/divórcio-litigioso-como-funcionaoprocedimento/> Acesso em março de 2020.

Artigo do professor Pablo Stolze Gagliano: Divórcio Liminar < https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/118306362/divórcio-liminar-artigo-do-prof-pablo-stolze-gagliano>

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